A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado fará uma audiência pública nesta segunda-feira, 27, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode “privatizar” (conceder à iniciativa privada) áreas de praia que hoje pertencem à União.
O texto diz respeito aos chamados “terrenos de marinha” — áreas da costa marítima com 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente. Se a PEC passar para a fase de votação no plenário e for aprovada, essas áreas serão transferidas a estados e municípios de forma gratuita ou a ocupantes privados mediante pagamento.
O governo Lula é contra a privatização das praias brasileiras. O senador, integrante da base aliada, Rogério Carvalho (PT-MG), defendeu contra a proposta e argumentou que “esse tema é muito importante e nós precisamos de um estudo sobre: o impacto no patrimônio da União que vai representar essa lei”. Ele propôs a realização de audiências públicas para discutir mais profundamente a questão.
“Temos que ver também o impacto ambiental, o acesso ao litoral, como é que vai se dar o acesso ao litoral no momento em que esse terreno deixa de ser de propriedade da União; a ocupação do solo, quem vai definir a ocupação do solo; e as comunidades de pescadores, ou seja, é um tema que requer uma discussão”, acrescentou o senador Rogério Carvalho.
