Quase cinco anos após ter sido apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, foi aprovada nesta terça-feira (16) pela Câmara dos Deputados.
O projeto original foi apresentado em 2021 por Celso Sabino, atual ministro do Turismo. Na época, Sabino integrava a bancada do PSDB; hoje, é filiado ao União Brasil. Além dele, outros 185 deputados assinaram a proposta.
O contexto da criação da PEC
A justificativa para a proposta surgiu após a prisão do então deputado Daniel Silveira, que havia divulgado vídeos com ofensas contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2022, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões aos magistrados e atentar contra a democracia ao defender o fechamento do Supremo.
Pouco tempo depois, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto a Silveira. Porém, em 2023, o STF derrubou o perdão, alegando que crimes contra a democracia não podem ser anistiados.
Esse embate político reacendeu o debate em torno da PEC, que voltou à pauta também como parte das reivindicações da oposição. Durante um motim organizado em agosto, deputados chegaram a ocupar a Mesa Diretora da Câmara e colocaram a anistia como prioridade máxima de sua agenda.
O que defende o texto original
Na proposta, Celso Sabino argumentava que a medida “fortalece o Estado Democrático de Direito”, ao proteger parlamentares contra possíveis retaliações por suas falas e posições políticas.
Segundo ele:
“Não exercitará em plenitude suas funções, o membro do Poder Legislativo que se ache tolhido pelo temor de quaisquer consequências nefastas advindas de sua atividade parlamentar. E sem um Poder Legislativo independente não há falar em Estado Democrático de Direito.”
O que mudou com a aprovação da PEC
A versão aprovada pelos deputados ressuscita a chamada ‘licença prévia’, dispositivo que já constava na Constituição de 1988, mas foi revogado em 2001.
Antes da revogação, para que o STF pudesse abrir um processo criminal contra um parlamentar, era necessário pedir autorização à respectiva Casa legislativa. Com a nova aprovação, esse mecanismo volta a vigorar.
Na quarta-feira (17), os deputados ainda resgataram um trecho suprimido da votação anterior e incluíram no texto a previsão de que o voto do Congresso sobre a abertura de processos criminais contra parlamentares seja secreto.
