O corte militar aguarda trânsito em julgado no STF para avaliar se réus são incompatíveis com o oficialato
O Superior Tribunal Militar (STM) mantém sob monitoramento o avanço das ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF) que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e oficiais de alta patente, como os generais Augusto Heleno, Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e o almirante Almir Garnier. Caso as condenações se confirmem e transitem em julgado, o Ministério Público Militar (MPM) deverá protocolar as representações para declarar a indignidade para o oficialato.
Diferente de um julgamento criminal comum, o STM não reavaliará se houve o crime, mas sim se a conduta do oficial fere a honra e o decoro da classe militar. A análise é pautada na ética e na compatibilidade do réu com os valores das Forças Armadas.
O Rito Legal no STM
A Constituição Federal, no seu Artigo 142, estabelece que o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno ou incompatível com o oficialato por decisão de tribunal militar permanente.
Como funciona o processo:
- Condição Prévia: É necessário que o militar seja condenado com sentença definitiva (transitado em julgado) a uma pena de prisão superior a dois anos.
- Representação: O Ministério Público Militar entra com uma ação específica de ‘Representação para Declaração de Indignidade’.
- Foco da Análise: O STM avalia se o crime (ex: abolição violenta do Estado Democrático de Direito) compromete a permanência do militar na instituição.
O Caso Específico de Jair Bolsonaro
Diferente dos generais da reserva, Jair Bolsonaro é capitão reformado do Exército. Embora o rito de perda de patente seja similar, especialistas jurídicos debatem a aplicação prática para oficiais que já não estão no serviço ativo há décadas. Contudo, a lei prevê que a condenação criminal pode levar à cassação de proventos e da própria condição de oficial.
Composição e Decisão
O STM é o tribunal superior mais antigo do país, composto por 15 ministros:
- 3 da Marinha;
- 4 do Exército;
- 3 da Aeronáutica;
- 5 civis.
Se o tribunal decidir pela indignidade, o militar é desligado da Força, perde títulos e, em certos casos, a remuneração é transferida aos dependentes, no que a lei chama de ‘morte ficta’.
Por que o caso é relevante?
Este julgamento terá um peso histórico para a doutrina militar brasileira. Ele definirá o limite entre a lealdade política e o dever constitucional, reafirmando os pilares de hierarquia e disciplina.
Para entender os detalhes jurídicos e os próximos passos do STM neste caso histórico, assista à reportagem:
