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USO DE MACONHA FOI LEGALIZADO NO BRASIL? ENTENDA!
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que o porte de maconha não é crime no País, se…
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PL DO ABORTO: O QUE É?
O projeto de lei 1904/2024 pretende equiparar a pena da realização de aborto após a 22ª semana ao crime de…
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