O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que o porte de maconha não é crime no País, se for para consumo próprio. Porém, isso não quer dizer que a maconha foi liberada no Brasil, nem que haverá comércio legalizado da planta ou das flores prontas para consumo.
A decisão do Supremo abarca somente o porte da substância, em quantidades que ainda serão decididas. A decisão só passará a ter efeitos práticos quando o julgamento for encerrado e o acórdão publicado.
